Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/07/2024

Data da divulgação do extrato: 02/07/2024

Data da ratificação: 02/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 02/07/2024

Valor estimado: R$ 23.854,77 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro REAIS e setenta e sete centavos)

FORNECIMENTO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMATOLOGIA NO APARELHO DE ANÁLISE DE HEMATOLOGIA EXISTENTE NO HOSPITAL, PARA OS USUÁRIOS DO SUS COM INDICAÇÃO MÉDICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE

Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório AMAMEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores. A contratação da empresa supra é imprescindível ao atendimento da necessidade da Administração, pois é a única empresa autorizada a fornecer os reagentes específicos para os equipamentos utilizados no hospital municipal, sendo apenas estes compatíveis com os equipamentos existentes, garantindo a precisão e a confiabilidade dos resultados dos exames laboratoriais, tratamento adequado, prevenção e promoção a saúde, atendimento eficiente e melhoria na qualidade dos diagnósticos. A empresa possui um histórico comprovado de fornecimento de produtos de alta qualidade, compatíveis com os equipamentos do hospital municipal nos últimos exercícios, situação que pode ser comprovada através do processo de Inexigibilidade de Licitação: 16.08.01/2023/2023 (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/dispensa_inexibilidade/detalhes/proc/220954/licit/38590), atendendo rigorosos padrões de controle de qualidade e segurança no próprio município.

Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base nos valores praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração ou por outro meio idôneo, conforme Artigo 23 da Lei 14.133/2.021 e Instrução Normativa 65/2021. Tendo em vista a contratação dos itens necessário, conforme relação abaixo, o valor da contratação importa uma quantia de R$ 23.854,77 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.

Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso I do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 310, de 22 de março de 2023.