Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do
aviso:
03/07/2019
Data da divulgação do
extrato:
03/07/2019
Data da
ratificação:
03/07/2019
Data da divulgação da
ratificação:
03/07/2019
Informações do objeto
Locação de imóvel localizado na Rua São Vicente, nº 284, Centro, para funcionamento da Sede do DEMUTRAN do Município de Pereiro-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Município de Pereiro, não dispõe de prédio público para atender o objetivo do presente documento, assim, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, faz-se necessária a locação de um imóvel em localização e com estrutura propícias para a satisfação da necessidade aqui relatada.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor, se deu em função do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de
avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o montante global de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
