Dispõe sobre a publicização da deflagração do Procedimento Administrativo n.º 05.09.01/2023, para fins de apuração da conduta da Empresa e aplicação de possíveis penalidades referente ao descumprimento das cláusulas do Contrato n.º 06.06.01/2023, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, REGINA CÉLIA COSTA DE AQUINO, no uso de suas atribuições legais previstas na Carta Magna e legislação pertinente em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Publicizar o Procedimento Administrativo n.º 05.09.01/2023, autuado aos 06 de setembro de 2023, para fins de apuração da conduta e possível aplicação de penalidades à EMPRESA JOÃO E MARIA ATELIÊ LTDA, com endereço na Rua Quatro, n.° 362, Sala 3/C, Jardim Boa Vista, Orlândia-SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 43.449.716/0001-83, representada por Juliana Tais de Almeida Vioto Camatio, CPF n.° 222.298.058-51, pelo não cumprimento da ordem de compra n.º 2023.06.16.0004, descumprindo as condições e prazos estabelecidos no Edital, na proposta vencedora do certame Pregão Eletrônico n.º 3103.01/2023-SRP e no Termo Contratual de n.º 06.06.01/2023, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 2º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Pereiro-CE, aos 06 de setembro de 2023.
REGINA CÉLIA DE AQUINO COSTA - Secretária do Trabalho e da Assistência Social de Pereiro/CE
