Dispõe sobre a designação de servidores para a formação de comissão especial de avaliação de imóveis públicos para o fim de alienação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de haver Comissão Especial para a realização da avaliação dos imóveis em que a Administração Pública de Pereiro/CE possui interesse público em realizar alienação de imóveis públicos;
CONSIDERANDO que para a alienação de imóveis públicos deve ser realizada a avaliação prévia;
RESOLVE
Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos para compor a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de alienação de imóveis públicos no Município de Pereiro/CE:
I – FRANCISCO PEIXOTO FILHO, matrícula n.º 453, servidor municipal efetivo, fiscal de obras;
II - FRANCISCO CLÁUDIO PINHEIRO, matrícula n.º 419, servidor municipal efetivo, fiscal de tributos;
III - CRISTIANE AIRES GONÇALVES, matrícula 212, servidora municipal efetiva, atualmente diretora administrativa do departamento pessoal.
Art. 2º A Comissão, sob a Presidência de FRANCISCO PEIXOTO FILHO, deverá proceder a avaliação dos imóveis que sejam objeto de leilão.
Art. 3º O exercício da função descrita no artigo 1º, não gera ao designado direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 04 de agosto de 2023.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
