Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 001/2023 instaurado pela Portaria Municipal nº. 23/2023, de 18 de abril de 2023, com prorrogação de prazo pela Portaria Municipal nº. 37/2023, de 19 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar n.º 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 37/2023, de 19 de junho de 2023 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar 001/2023 instaurado pela Portaria Municipal n.º 23/2023, de 18 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ, matrícula 568, EVELMA MARIA DE MOURA AIRES, matrícula 452 e CRISTIANE AIRES GONÇALVES, matrícula 212, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo n.º 001/2023, iniciados pela Comissão designada pela Portaria n.º 23/2023, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Pereiro/CE, Volume 7, Número 1051, em 20 de abril de 2023, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 26 de junho de 2023.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 002/2023 instaurado pela Portaria Municipal nº. 24/2023, de 18 de abril de 2023, com prorrogação de prazo pela Portaria Municipal nº. 38/2023, de 19 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar n.º 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 38/2023, de 19 de junho de 2023 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar 002/2023 instaurado pela Portaria Municipal n.º 24/2023, de 18 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ, matrícula 568, EVELMA MARIA DE MOURA AIRES, matrícula 452 e CRISTIANE AIRES GONÇALVES, matrícula 212, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo n.º 002/2023, iniciados pela Comissão designada pela Portaria n.º 24/2023, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Pereiro/CE, Volume 7, Número 1051, em 20 de abril de 2023, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 26 de junho de 2023.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
