Dispõe sobre a publicização da deflagração do Procedimento Administrativo n.º 06.06.01/2023, para fins de apuração da conduta da Empresa José Edivan da Silva ME e aplicação de possíveis penalidades referente ao descumprimento das cláusulas do Contrato n.º 21.03.06/2023, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE AGRICULTURA DE PEREIRO/CE, no uso de suas atribuições legais previstas na Carta Magna e legislação pertinente em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Publicizar o Procedimento Administrativo n.º 06.06.01/2023, autuado aos 06 de junho de 2023, para fins de apuração da conduta e possível aplicação de penalidades à Empresa JOSÉ EDIVAN DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.387.831/0001-70 com endereço na Rua Valdenor Rolim, n.º 58, Centro, Solonópole-CE, CEP: 63.620-000, representada por José Edivan da Silva, CPF n.º 021.696.709-04, pelo atraso e não entrega integral dos produtos conforme as ordens de compra n.º 2023.03.23.0004; n.º 2023.04.11.0002; e, n.º 2023.04.13-0001, em desconformidade com as condições e prazos estabelecidos no Edital, na proposta vencedora do certame Pregão Eletrônico n.º 1602.01/2023-SRP e no Termo Contratual de n.º 21.03.06/2023, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 2º O ordenador de despesas das Secretarias interessadas na execução do contrato 21.03.06/2023, Roberto Pinheiro de Lima, será responsável pelo impulsionamento do processo para alcançar o fim a que se pretende, conforme o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Pereiro-CE, aos 06 de junho de 2023.
JOELMA MÁRCIA NOGUEIRA DE SOUSA - Secretária de Administração de Pereiro/CE
RAUL SANTOS DE AQUINO - Secretário de Obras e Urbanismo de Pereiro/CE
JOSÉ ALVES RODRIGUES JUNIOR - Secretário de Agricultura de Pereiro/CE
Dispõe sobre a publicização da deflagração do Procedimento Administrativo n.º 02.06.01/2023, para fins de apuração da conduta da Empresa Liz Hospitalar Comércio Atacadista LTDA e aplicação de possíveis penalidades referente ao descumprimento das cláusulas do Contrato nº. 14.03.02/2023, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, SÍRIA MARIA MUNIZ TEIXEIRA DUTRA, no uso de suas atribuições legais previstas na Carta Magna e legislação pertinente em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Publicizar o Procedimento Administrativo n.º 02.06.01/2023, autuado aos 02 de junho de 2023, para fins de apuração da conduta e possível aplicação de penalidades à EMPRESA LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, com endereço na Rua Raimundo Ferreira Lima, n.º 99, Conj. Gama, Icó-CE, CEP: 63430-000, representada por Robson Gomes Cidrão, CPF n.º 058.416.113-13, pelo cumprimento parcial das ordens de compra n.º 2023.03.14-0008 e n.º 2023.03.14-0003, em desconformidade com as condições e prazos estabelecidos no Edital, na proposta vencedora do certame Pregão Eletrônico n.º 2401.01/2023-SRP e no Termo Contratual de n.º 14.03.02/2023, bem como o não atendimento às tentativas de contato da Administração Municipal nos meios disponibilizados pela Empresa, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 2º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Pereiro-CE, aos 07 de junho de 2023.
SÍRIA MARIA MUNIZ TEIXEIRA DUTRA - Secretária Adjunta de Saúde e Saneamento/Ordenadora de Despesas
