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NÚMERO: 1076/2023

Volume: 7 - Número: 1076 de 15 de Maio de 2023

15/05/2023 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: prefeitura de pereiro-ce - CPF: ***.705.180-** em 15/05/2023 16:02:22 - IP com nº: 192.168.0.101
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - REQUERIMENTO DE LICENÇA - LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
ANA RAQUEL SARAIVA FIGUEREDO

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Departamento de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - DFLA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para Atividade de Projeto de irrigação (sem uso de agrotóxico), localizado no Município de Pereiro, Sitio Cumbre, Zona Rural.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na Política Municipal de Meio Ambiente.

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