Prefeitura de Pereiro

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO AD REFEREDUM 04/2023, de 02 de Maio de 2023

RESOLUÇÃO AD REFEREDUM 04/2023, de 02 de Maio de 2023 - Dispõe sobre a alteração do item 8.2 do Edital Nº 01/2023 CMDCA, que trata da Abertura do Processo de Escolha Unificado dos Novos Membros do Conselho Tutelar do Município d

RESOLUÇÃO AD REFEREDUM 04/2023, de 02 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a alteração do item 8.2 do Edital Nº 01/2023 – CMDCA, que trata da Abertura do Processo de Escolha Unificado dos Novos Membros do Conselho Tutelar do Município de Pereiro – CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pereiro – Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº Lei Nº 706/2015, de 14 de abril de 2015.

CONSIDERANDO conforme deliberação da Comissão Especial em reunião realizada no dia 02 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que o prazo das inscrições previstas no Edital Nº 01/2023 estava previsto para encerrar no dia 03 de maio de 2023 e que até a data da reunião foram registradas apenas 06 (seis) inscrições;

CONSIDERANDO que o processo de escolha tem por etapas a inscrição, a realização do curso, aplicação de prova, e para que do momento da eleição tenhamos uma quantidade mínima a partir de 10 (dez) candidatos aptos.

RESOLVE:

Art. 1o Alterar o calendário do Processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do município de Pereiro, ficando assim definido o novo calendário.

Onde se lê:

CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE PEREIRO-CE, GESTÃO 2024-2028

03/04/2023 Publicação do Edital - Convocação para a Eleição do Conselho Tutelar Gestão 2020-2024.

04/04 a 03/05/2023 Registro de candidatura - Período de Inscrições para os pré-candidatos – Local: Secretaria do Trabalho e Ação Social, das Terças as Quintas-feiras de 08:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas.

02 a 21/05/2023 Análise de pedidos de registro de candidatura.

23/05/2023 - Publicação e envio ao Ministério Público do Estado do Ceará da relação de candidatos inscritos.

29/05 e 01/06/2023 - Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa.

02 a 07/06/2023 - Apresentação de defesa pelo candidato impugnado.09 a 13/06/2023 - Análise e decisão dos pedidos de impugnação.

14 a 19/06/2023 - Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial.

20 a 23/06/2023 - Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado.

23/06/2023 - Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público.

23/06/2023 e 24/06/2023 - Realização obrigatória e gratuita do Curso de Capacitação.

25/06/2023 - Aplicação da Prova e Publicação dos candidatos habilitados.

26 a 30/06/2023 - Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 5 (dois) dias para recurso dos candidatos.

03/07 a 07/07/2023 – Análise e decisão dos recursos.10/07/2023 - Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

11/07/2023 - Reunião para firmar compromisso (Comissão Eleitoral e Candidatos habilitados).

Até 01/08/2023 - Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores.

15/08/2023 - Início do período de campanha/propaganda eleitoral.

Até 22/08/2023 - Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes).

Até 06/09/2023 - Solicitação de apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

06/09/2023 - Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes.

25/09/2023 - Até 05 (cinco) dias que antecede confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual (somente se a utilização de urnas eletrônicas for impossível).

01/10/2023 Eleição – Horário das 08h às 17h.

01/10/2023 Apuração e Publicação do Edital - Resultado da Eleição do Conselho Tutelar.

10/01/2024 - Nomeação / Posse dos Candidatos Eleitos – Gestão 2024-2028.

Leia-se:

RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE PEREIRO-CE, GESTÃO 2024-2028

03/04/2023 Publicação do Edital - Convocação para a Eleição do Conselho Tutelar Gestão 2020-2024.

04/04 a 15/05/2023 Registro de candidatura - Período de Inscrições para os pré-candidatos – Local: Secretaria do Trabalho e Ação Social, das Terças as Quintas-feiras de 08:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas.

16 a 21/05/2023 Análise de pedidos de registro de candidatura.