Designa servidor para desempenhar a função de Secretário da Comissão Processante instaurada pela Portaria nº. 23/2023, de 18 de abril de 2023, enquanto perdurar o procedimento administrativo disciplinar.
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2023, instaurado pela Portaria nº. 23/2023, de 18 de abril de 2023, do Exmo. Sr. Prefeito Raimundo Estevam Neto, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Pereiro/CE, Volume: 7, Número 1051, de 20 de Abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, na forma do art. 163, § 1º, da Lei Complementar nº. 001/1992, de 20 de abril de 1992, a servidora EVELMA MARIA DE MOURA AIRES, matrícula 452, servidora municipal efetiva, atualmente auxiliar de contabilidade, membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2023, instaurado pela Portaria nº. 23/2023, de 18 de abril de 2023, para desempenhar as funções de Secretária da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 25 de abril de 2023.
ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ - Presidente CE-PAD