Dispõe sobre exoneração do servidor público municipal Rafael Campos Belizario.
O PREFEITO DE PEREIRO, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o art. 42 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Pereiro – Lei Complementar nº. 002/1992 que estabelece que a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor ou de ofício;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal Rafael Campos Belizário, ocupante do cargo de Agente Administrativo, apresentou pedido de exoneração no dia 27 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que o Sr. Rafael Campos Belizário tomou em posse em cargo inacumulável de professor em órgão do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor público municipal, RAFAEL CAMPOS BELIZARIO, agente administrativo, matrícula nº. 142, inscrito no CPF nº. 000.337.893-47, portador do RG nº. 340348899 SSP/CE, residente de domiciliado na Travessa Brejo, nº. 44, Centro, Pereiro/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 28 de fevereiro de 2023.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO
Prefeito de Pereiro/CE
