ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25.01.01/2023. Os Ordenadores de Despesas/Secretários das SECRETARIAS: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO do município de Pereiro/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25.01.01/2023, a seguir: OBJETO: CONTRATACAO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. FAVORECIDO: ESP ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVICOS LTDA (ESP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA), inscrita no CNPJ nº 25.177.299/0001-85, com sede na Rua PADRE CARLOS, Nº 167, CASCALHO, ALEXANDRIA-RN, subscrita pelo representante legal, o Sr. Emmanuel Silva Pires, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 053.027.794-80. VALOR MENSAL/GLOBAL: foram estimados para um 11 (onze) meses, ou seja, até 31 de dezembro de 2023, resultou nos valores: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - Valor Mensal: R$ 3.565,00 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Valor Global : R$ 39.215,00 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - Valor Mensal: R$ 3.565,00 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Valor Global : R$ 39.215,00 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais). SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO - Valor Mensal: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Valor Global : R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação. Declaração de Dispensa emitida pelos os Ordenadores/Secretários e RATIFICADA pelo(a) os mesmos: Os Ordenadores de Despesas/Secretários das SECRETARIAS: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO do município de Pereiro/CE. Pereiro-CE, 25 de janeiro de 2023. ALCIDES LEITE DA SILVA NETO - ORDENADOR DE DESPESAS/SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO - ORDENADOR/SECRETÁRIO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
