Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEREIRO para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEREIRO para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de PEREIRO, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 67.240.000,00 (Sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 67.240.000,00 (Sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil reais), é desdobrada nos seguintes agregados:
1ORÇAMENTO FISCALR$ 47.558.682,002-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 19.681.318,00
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão.
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as especificadas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência, em conformidade com o que preceitua o artigo 17º da Lei Municipal Nº 852/2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023).
II – Criar, alterar, incluir ou excluir, mediante Decreto Municipal, os códigos da Destinação de Recursos, compostos de Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos e Especificações das Fontes, junto as dotações orçamentarias autorizadas nesta Lei ou em seus créditos adicionais, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Até 30 dias após a aprovação desta Lei, a Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa e fontes de recursos, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10º. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12º. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO, em 26 de Outubro de 2022.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito Municipal
ANEXO I
PREVISÃO DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS
FontesPrevisãoReceitas Correntes71.972.064,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias2.810.664,00 Contribuições750.500,00 Receita Patrimonial531.500,00 Transferências Correntes67.729.400,00 Outras Receitas Correntes150.000,00Receitas de Capital1.585.500,00 Alienação de Bens55.000,00 Transferências de Capital1.530.500,00Deduções-6.317.564,00 Deduções para a FORMAÇÃO DO FUNDEB-6.317.564,00Total Geral:67.240.000,00Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO, em 26 de Outubro de 2022.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO-Prefeito Municipal
ANEXO II
FIXAÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
'd3rgãos MunicipaisFixaçãoCÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO3.500.000,00GABINETE DO PREFEITO680.000,00SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO2.304.000,00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO5.299.000,00SECRETARIA DE AGRICULTURA1.954.000,00SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO3.139.442,00SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO3.757.358,00SECRETARIA DO TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL2.168.253,00SECRETARIA DE FINANÇAS748.603,00SECRETARIA DE CULTURAL E TURISMO950.206,00SECRETARIA DE PLAN. E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL41.000,00SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE667.136,00FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB27.549.379,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE13.111.049,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL1.205.574,00FUNDO MUNIC DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE57.000,00RESERVA DE CONTINGENCIA108.000,00TOTAL67.240.000,00 Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO, em 26 de Outubro de 2022.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito Municipal
