ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE, localizada na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro(CE), tel (88) 3527-1260, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 06 DE JULHO DE 2022, 09:00HS (HORARIO DE BRASILIA), estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2206.01/2022-SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 07:00 às 11:00H, ou pelos os sites: www.bll.org.br. Ou pelo o PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Pereiro-Ce, 22 de junho de 2022. Ermilson dos Santos Queiroz - Pregoeiro.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – A Comissão de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase proposta de preços alusiva à TOMADA DE PREÇOS 20.04.02/2022, cujo objeto é a MODERNIZAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DO SÍTIO VARRELO, LAGOA NOVA, LAGOA DOS MARINHEIROS, CAETANO, SÍTIO CIDADE E ESCOLA CLEONICE FREIRE(SEDE) MUNICÍPIO, DE PEREIRO-CE, TUDO CONFORME ANEXO I, dispondo do seguinte resultado: a empresa PAULA GRAZIELA CARVALHO-ME - REALIZE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, CNPJ Nº 40.822.806/0001-80, apresentou menor valor entre as concorrentes, valor global de R$ 1.745.578,59 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), tudo conforme ATA e MAPA COMPARATIVO de preço. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93. Pereiro-CE, 13 de junho de 2022. ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ – Presidente da CPL.
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela seca – COBRADE 1.4.1.2.0 e dá outras providências.
O Senhor Raimundo Estevam Neto, Prefeito do Município de Pereiro, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 68º, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, com fundamentos na Lei Federal Nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei Nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal Nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e na Portaria Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Considerando a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água nos reservatórios municipais, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão da qualidade de vida da população.
Considerando que compete ao Município, a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.
Considerando o Parecer Nº 001/2022, de 06 de junho de 2022, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE – registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastre – S2ID – pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sobre a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.
Raimundo Estevam Neto
Prefeito Municipal
