ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – O GABINETE DO PREFEIRO do município de Pereiro/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.05.01/2022, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, MARKETING E RELAÇÕES PÚBLICAS DE PEREIRO-CE, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO. FAVORECIDA: CATHARINA DE QUEIROZ MOURA 00510613330, inscrita no CNPJ nº 46.151.493/0001-61, com sede na Rua Crisanto Moreira da Rocha, nº 1909, APT 22, Bloco 05, Cambeba, CEP: 60.822-305, Fortaleza-CE, subscrita pela representante legal, a Sra. Catharina de Queiroz Moura, na qualidade de sócia administradora, portador do CPF nº 005.106.133-30. Valor Mensal: R$ 5.000,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais). Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação. Declaração de Dispensa emitida pelo o Ordenador de Despesa e RATIFICADA pelo o mesmo: ORDENADOR DE DESPESA DO GABINETE DO PREFEITO do município de Pereiro/CE. Pereiro-Ce, 20 de maio de 2022. ROBERTO PINHEIRO DE LIMA - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.