ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE - Os Ordenadores de Despesas/Secretários das SECRETARIAS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE AGRICULTURA do município de Pereiro/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28.04.01/2022, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, HIGIENIZAÇÃO, DESENGRAXAMENTO E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. FAVORECIDO: 01. RONALDO AMANCIO VIEIRA, inscrita no CPF Nº 320.059.203-63, com sede na Avenida João Holanda, nº 60, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, que apresentou menor valor para os itens 01 ao 07 e item 13, com valor global de R$ 45.762,00 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais), sendo R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) para SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; R$ 22.310,00 (vinte e dois mil, trezentos e dez reais) para SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO; R$ 5.952,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais) para SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para SECRETARIA DE AGRICULTURA. 02. MARLON FERNANDES LIRA 06504658307, CNPJ Nº 21.755.096/0001-78 com sede no Sítio Mamoeiro, nº 33, Zona Rural, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, representada pelo Sr. Marlon Fernandes Lira, CPF Nº 065.046.583-07, que apresentou menor valor para os itens 08, 09, 10 11 e 12, com valor global de R$ 52.880,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), sendo R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) para SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO; R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) para SECRETARIA DE AGRICULTURA; R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) para SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação. Declaração de Dispensa emitida pelos os Ordenadores/Secretários e RATIFICADA pelo(a) os mesmos: Os Ordenadores de Despesas/Secretários das SECRETARIAS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE AGRICULTURA do município de Pereiro/CE. Pereiro-Ce, 28 de abril de 2022.
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE - A Presidente da Câmara Municipal de Pereiro-CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27.04.01/2022, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE. FAVORECIDO: FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com endereço na Rua Coronel Porto, nº 91, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE inscrita no CNPJ/MF nº 27.100.921/0001-82, representada por seu sócio administrador, Sr. Francisco Diêgo Fernandes Bezerra, portador do CPF nº 024.253.133-46. VALOR MENSAL/GLOBAL: Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), Valor Global: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pela Presidente da Câmara Municipal de Pereiro-CE. Pereiro-Ce, 29 de abril de 2022. Joana Darc Nogueira de Lima - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
