Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar nº. 003/2021 instaurado pela Portaria Municipal nº. 21/2021, de 13 de dezembro de 2021, com prorrogação de prazo pela Portaria Municipal nº. 04/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,
CONSIDERANDO a Portaria nº. 04/2022, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar 003/2021 instaurado pela Portaria Municipal nº. 21/2021, de 13 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ALCIDES LEITE DA SILVA NETO, matrícula 638, agente administrativo; JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula 160, professor; e, FLAUDISMAR SILVEIRA DA SILVA, matrícula 399, professor, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº. 003/2021., iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 21/2021, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Pereiro, Edição nº. 656/2021, de 13 de dezembro de 2021, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 08 de fevereiro de 2022.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar nº. 004/2021 instaurado pela Portaria Municipal nº. 22/2021, de 13 de dezembro de 2021, com prorrogação de prazo pela Portaria Municipal nº. 05/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,
CONSIDERANDO a Portaria nº. 05/2022, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Disciplinar 004/2021 instaurado pela Portaria Municipal nº. 22/2021, de 13 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ALCIDES LEITE DA SILVA NETO, matrícula 638, agente administrativo; JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula 160, professor; e, FLAUDISMAR SILVEIRA DA SILVA, matrícula 399, professor, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº. 004/2021., iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 22/2021, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Pereiro, Edição nº. 656/2021, de 13 de dezembro de 2021, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 08 de fevereiro de 2022.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
Designa servidor público para exercer o encargo de defensor dativo de Francisco das Chagas de Aquino no procedimento administrativo disciplinar nº. 004/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,
CONSIDERANDO que em 14.03.2022 foi decretada a revelia de Francisco das Chagas de Aquino, por não apresentação de defesa, apesar de devidamente citado nos moldes legais devidos e que o art. 178, § 2º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pereiro estabelece que “para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado”.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor público municipal FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO, matrícula nº. 89, lotado na E.E.F. Maria das Graças Nogueira, no cargo de professor efetivo, como defensor dativo do referido servidor no Procedimento Administrativo Disciplinar 004/2021, que após sua citação terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 08 de fevereiro de 2022.
Raimundo Estevam Neto - Prefeito de Pereiro/CE
