Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 17 de dezembro de 2021, dia posterior à solenidade de inauguração do novo Centro Administrativo Municipal, no âmbito da Administração Pública do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso IV, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que no dia 16 de dezembro de 2021, quinta-feira, no horário de 19h, será realizada a solenidade de inauguração do novo Centro Administrativo Municipal José Estevam da Silva;
DECRETA:
Art. 1º Fica o dia 17 de dezembro de 2021, sexta-feira, dia posterior à inauguração do novo Centro Administrativo Municipal José Estevam da Silva, estabelecido como ponto facultativo nas repartições públicas e autarquias mantidas pelo Poder Público Municipal, em toda a extensão territorial do Município de Pereiro/CE, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.
'a7 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, equipamentos da saúde, fiscalização e orientação do trânsito, ambulâncias, SAMU, dentre outros assim também reconhecidos.
'a7 3º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Pereiro, Pereiro-CE, aos 10 de dezembro de 2021.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
