PORTARIA Nº. 019/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Designa servidor público para exercer o encargo de defensor dativo de Carla Cleviana de Carvalho no procedimento administrativo disciplinar nº. 001/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, RAIMUNDO ESTEVAM NETO, no uso das atribuições que lhe conferem a Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 001/1992, de 20 de abril de 1992 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Pereiro/CE e,

CONSIDERANDO que em 30.11.2021 foi decretada a revelia de Carla Cleviana de Carvalho, por não apresentação de defesa, apesar de devidamente citada nos moldes legais devidos e que o art. 178, § 2º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pereiro estabelece que “para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado”.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora pública municipal Filomena Maria Cruz Damião, matrícula nº. 652, lotada no Hospital Municipal Humberto de Queiroz no cargo de enfermeira, inscrita no COREN sob o nº. 56018, como defensora dativa da indiciada Carla Cleviana de Carvalho no Procedimento Administrativo Disciplinar 001/2021, que após sua citação terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura, Pereiro-CE, aos 09 de dezembro de 2021.

Raimundo Estevam Neto - Prefeito de Pereiro/CE