Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no Município de Pereiro/CE e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,

CONSIDERANDO a legislação municipal – Leis 502 e 503/2003 - que criaram o Departamento Municipal de Trânsito e que trata da possibilidade da Administração Pública Municipal de Trânsito celebrar convênios e delegar competências;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - nos artigos 16 e 17 torna obrigatória a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por força de Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 011/2003, de 03 de maio de 2003, que instituiu a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e o Decreto Municipal n.º 012/2003, de 03 de maio de 2003, que instituiu o Regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo descritos para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e seus suplentes, a ser presidido pelo primeiro:

I – Francisca Renata Bezerra Fernandes, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG n.º 2001005085933 SSPDS/CE, inscrita no CPF n.º 026.649.203-75;

Suplente: Marcos Antônio Magalhães Guerra brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF nº: 379.358.103-97;

II – Francisco Claudio Pinheiro brasileiro, casado, fiscal de tributos, inscrito no CPF nº. 760.292.473-87;

Suplente: Cassio Vinicius Rocha Lopes, brasileiro, solteiro, fiscal de obra, portador do RG nº. 20075837867 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº. 087.480.833-21, representante da sociedade;

III – Antônio Max Milly Oliveira Benevides, brasileiro, solteiro, agente de trânsito, portador do RG n.º 20088560184 SSPDS/CE, inscrito no CPF n.º 766.142.123-20; representante da coordenadoria e trânsito e transporte urbano;

Suplente: Neires Rones de Figueiredo, brasileiro, casado, agente de trânsito, portador do RG nº. 2009993991 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº: 540.950.423-20; representante da coordenadoria e trânsito e transporte urbano;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 12 de agosto de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira

Prefeito de Pereiro/CE