Dispõe sobre a reestruturação e recomposição dos membros do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nomeia os novos membros e a nova Mesa Diretora, em virtude de vacância por falecimento do anterior Presidente, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, em especial a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei Municipal nº 817, de 12 de março de 2021; e

CONSIDERANDO o doloroso e inesperado falecimento do então Presidente do CACS-FUNDEB, o Sr. Carlos Sérgio Alves dos Santos, ocorrido em 28 de julho de 2026, gerando a imediata vacância do cargo diretivo e de sua respectiva representação como membro titular do segmento dos Professores da Educação Básica;

CONSIDERANDO que a Sra. Irlânia Borges Feitosa, então Vice-Presidente do CACS-FUNDEB, deve assumir a Presidência do colegiado para garantir a continuidade dos relevantes trabalhos e o acompanhamento regular dos recursos da educação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de recompor as vagas em aberto nos segmentos representados e formalizar a nova Mesa Diretora para o período residual do mandato vigente, que se encerra em 01 de janeiro de 2027, garantindo a higidez jurídica e administrativa das decisões do Conselho;

CONSIDERANDO as indicações formais apresentadas pelos respectivos segmentos para preenchimento de vagas de titulares e suplentes, em obediência estrita aos critérios estabelecidos pelo art. 5º da Lei Municipal nº 817, de 12 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 817/2021, para preenchimento de cargos e vagas remanescentes, restabelecendo-se a composição integral que vigorará até o encerramento do mandato da gestão em 01 de janeiro de 2027, conforme a seguinte estrutura:

I – PAIS DE ALUNOS

·JÉSSICA RAIANE MATIAS (TITULAR)

·JULIANA MATIAS DA SILVA (SUPLENTE)

·NÁDIA NAYARA ALVES (TITULAR)

·ELIANE ALVES DE OLIVEIRA (SUPLENTE)

II – ALUNOS SECUNDARISTAS

·CAROLAINE ALVES DE OLIVEIRA (TITULAR)

·HUGO ISMAEL MARTINS DE LIMA (SUPLENTE)

·LAUANNY MARQUES DE OLIVEIRA (TITULAR)

·CLARISSA PEREIRA VICTOR DE LIMA (SUPLENTE)

III – CONSELHO TUTELAR

·MARIA ELIANE DOS SANTOS (TITULAR)

·PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS (SUPLENTE)

IV – PODER EXECUTIVO

·FRANCISCO CLAUDIO PINHEIRO (TITULAR)

·EVELMA MARIA DE MOURA AIRES (SUPLENTE)

·JOSÉ DE ARIMATÉIA VIDAL (TITULAR)

·ANTONIA ELINEUSA DA SILVA (SUPLENTE)

V – PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

·MARIA CELESTE PAIVA DE FRANÇA (TITULAR)

·MARIA CLÉSIA VICTOR DESIDÉRIO (SUPLENTE)

VI – DIRETORES DE ESCOLA

·JOSÉ MAX SANTANA (TITULAR)

·NORMA MARIA CARVALHO FARIAS (SUPLENTE)

VII – SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

·KARIDIANE FERREIRA DE MENESES (TITULAR)

·LUZIMAR PEIXOTO CRISOSTOMO (SUPLENTE)

VIII – PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS DO CAMPO

·IRLÂNIA BORGES FEITOSA (TITULAR)

·VERA LUCIA SUTERO DE QUEIROZ (SUPLENTE)

Art. 2º Em virtude da vacância do cargo de Presidência e respeitando o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 817/2021, a nova Mesa Diretora do CACS-FUNDEB para a conclusão do mandato vigente passa a ser constituída pelas seguintes membras:

·I. PRESIDENTE: IRLÂNIA BORGES FEITOSA (Titular representante dos Profissionais das Escolas do Campo);

·II. VICE-PRESIDENTE: MARIA CELESTE PAIVA DE FRANÇA (Titular representante dos Professores da Educação Básica).

·

Art. 3º A vigência deste conselho recomposto possui caráter temporário e residual, vigorando a partir de 07 de agosto de 2026 até 01 de janeiro de 2027, data em que se encerra regularmente o mandato de quatro anos da atual gestão iniciada em 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário, especialmente os termos de nomeação de cargos diretivos e de membros contidos na Portaria nº 017/2022 que conflitem com esta recomposição.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro-CE, aos 10 de agosto de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira

Prefeito de Pereiro/CE