PORTARIA N° 2026.07.07.01-SRH, de 07 de julho de 2026.
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos Públicos e Liquidante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, na forma que indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no Art. 37, da CF/88.
CONSIDERANDO que a Fiscal de Contratos Públicos e Liquidante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB Maria Júlia Chaves Vieira da Costa, está usufruindo de seu direito a férias no período de 07.07.2026 a 05.08.2026.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o (a) servidor(a) Gabriel Anderson Da Silva Martins Lima, portador da identidade nº 20171302324-SSP-CE, CPF: 063.229.823-54 como FISCAL DE CONTRATO PUBLICO e LIQUIDANTE da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, no período de 07.07.2026 a 05.08.2026.
Art. 2° - O Fiscal de Contratos é responsável por fiscalizar e verificar in loco se a execução do objeto de contrato ocorre conforme a especificação predeterminada, seu projeto, sua boa técnica, conforme as normas e procedimentos previstos no contrato.
'a7 1°- Fica a Fiscal de Contratos Públicos (também liquidante) incumbida da responsabilidade de fiscalizar a documentação referente à prestação de Serviços e Material da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.
RERGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CEARÁ, aos 07 de julho de 2026.
José Hermano do Nascimento NogueiraPREFEITO MUNICIPAL
