Nomeia os membros da Comissão Gestora responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação de Pereiro para a década 2026-2036, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pereiro, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036 e determina, em seu art. 6.º, que os Municípios elaborem seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do PNE, no prazo de até 15 (quinze) meses contados da publicação da referida Lei;CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Pereiro para a década 2026-2036, em conformidade com as legislações federal e estadual vigentes;

CONSIDERANDO a importância da participação democrática e da gestão colaborativa na construção de políticas públicas educacionais que reflitam as necessidades e os anseios da comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Gestora com competência para coordenar reuniões técnicas, seminários, webinários e demais ações de estudo e organização voltadas à elaboração do referido Plano,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Pereiro 2026-2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, composta pelos seguintes membros:

I – Jobenemar Carvalho dos Santos – Presidente do Conselho Municipal de Educação;

II – José de Arimatéia Vidal – Professor, atualmente Técnico Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

III – Antônia Elineusa da Silva – Professora, atualmente Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Ivone Estevam da Silva – Professora, atualmente Gerente Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

V – Francisco de Assis Martins da Silva – Professor, atualmente Diretor da EEF de Tempo Integral Francisca Nogueira de Sousa;

VI – Marília Paula Magalhães Guerra – Professora, atualmente Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Maria do Socorro Alves de Moura – Servidora, atualmente Secretária Escolar;

Art. 2º – A Comissão Gestora será responsável pela coordenação de reuniões técnicas, seminários, webinários e pela organização das atividades de estudo e elaboração do novo Plano Municipal de Educação para a década 2026-2036.

Art. 3º – Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de diagnóstico da situação educacional do Município de Pereiro à partir dos trabalhos produzidos pelas subcomissões;

II – Promover audiências públicas, consultas e debates com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada;

III – Sistematizar as contribuições recebidas e elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação 2026-2036;

IV – Articular-se com os órgãos e entidades do sistema municipal de ensino, bem como com os conselhos municipais afins;

V – Apresentar o documento final do PME ao Gestor Municipal da Educação para que seja apresentado ao Chefe do Poder Executivo e, finalmente, para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º – A Comissão poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais segmentos interessados para colaborar nos trabalhos de elaboração do Plano, para composição das subcomissões de trabalho.

Art. 5º – A participação dos membros na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pereiro/CE, em 25 de junho de 2026.

ALCIDES LEITE DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Educação e Desporto