Declara feriado municipal no dia 04 de junho de 2026, em razão da celebração de Corpus Christi, estabelece ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, XII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural da celebração de Corpus Christi, data de significativa relevância para a comunidade pereirense, marcada por manifestações de fé e participação popular;
CONSIDERANDO que a celebração de Corpus Christi constitui tradição consolidada no Município, mobilizando atividades religiosas e comunitárias que integram o patrimônio cultural local;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município para dispor sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), dedicado à celebração de Corpus Christi, é tradicionalmente reconhecido em diversos entes da Federação como data de suspensão das atividades administrativas;
CONSIDERANDO que o expediente da Administração Pública Municipal ocorre em horário corrido, na sexta-feira, dia 05 de junho, circunstância que recomenda a adoção de medidas voltadas à racionalização administrativa e à economicidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira) observa o interesse público, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), em razão da celebração de Corpus Christi.
Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, vigilância, segurança e demais atividades que não possam sofrer descontinuidade, os quais funcionarão mediante escala ou regime de plantão a ser definido pelas respectivas secretarias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Pereiro-CE, aos 27 de abril de 2026
JOSÉ HERMANO DO NASCIMETO NOGUEIRA
Prefeito de Pereiro/CE
Nomeia os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Educação de Pereiro – COMEP, instituído pela Lei Municipal nº 983/2026, de 31 de março de 2026, alterada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 26 de maio de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:a)o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no que concerne à gestão democrática do ensino público;
b)a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), Meta 19;
c)a Lei Municipal nº 983/2026, de 31 de março de 2026, alterada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 26 de maio de 2026, que inclui representação sindical dos professores da rede municipal na composição do Conselho Municipal de Educação de Pereiro-COMEP;
d)a necessidade de nomeação dos membros para o primeiro mandato do COMEP, de modo a viabilizar o funcionamento pleno do colegiado;
e)as indicações formalizadas pelos segmentos representativos junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Educação de Pereiro COMEP, criado pela Lei Municipal nº 983/2026, de 31 de março de 2026, alterada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 26 de maio de 2026, que inclui representação sindical dos professores da rede municipal na composição do COMEP, para o mandato de 03 (três) anos, conforme representação por segmento a seguir indicada:
I Entidade sindical representativa dos professores da rede municipal
Titular:Maria Celeste Paiva de França
Suplente:Luciene Gonçalves de Lima
Art. 2º O mandato dos Conselheiros ora nomeados será de 03 (três) anos, contados da data de publicação deste Decreto, conforme disposto na Lei Municipal nº 983/2026, alterada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 26 de maio de 2026, permitida a recondução para mandato subsequente, nos termos da lei.
Art. 3º Cada membro Suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências, impedimentos temporários ou definitivos, assumindo as mesmas atribuições, direitos e deveres do Conselheiro Titular.
Art. 4º O exercício da função de Conselheiro do COMEP é considerado serviço público relevante, não remunerado, nos termos do § 1º da Lei Municipal nº 983/2026, alterada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 26 de maio de 2026.
Art. 5º Os membros nomeados deverão tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, em sessão especialmente convocada para este fim, perante o Presidente do COMEP ou autoridade por ele designada.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pereiro – CE, em 27 de maio de 2026
JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Pereiro
