DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA INTEGRADA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 912/2024, de 22 de outubro de 2024, que regulamenta as políticas públicas para a primeira infância no município de Pereiro/CE, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto nº 420/2025, de 19 de maio de 2025, que regulamenta o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Integrada para a Primeira Infância, nos termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 912/2024;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º do referido Decreto, que trata da composição do Comitê;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil para compor o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Integrada para a Primeira Infância, conforme segue:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

a)Raíza Maria de Aquino Abagaro - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que exercerá a função de Presidente;b)Marília Paula Magalhães Guerra - Secretaria Municipal de Educação;c)Roberta Silveira Maciel - Secretaria Municipal de Saúde;d)Carlos Bruno de Sousa Silva - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;e)Rodrigo Bezerra Nunes - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:.II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a)Pedro Lucas Juvino - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

b)Marta Maria de Lima Pastoral da Criança;

Art. 2º Os membros nomeados exercerão suas funções de forma gratuita, sendo considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 17 de abril de 2026.

JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Prefeito Municipal.