Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, XII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional em comemoração a Tiradentes;

CONSIDERANDO a proximidade entre o feriado nacional e o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), o que permite a racionalização do funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade e eficiência administrativa, com a redução de custos operacionais sem prejuízo da prestação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, como saúde, limpeza pública, vigilância, abastecimento de água e demais atividades que demandem funcionamento contínuo, cabendo aos respectivos secretários garantir sua manutenção.

Art. 3º As unidades administrativas deverão afixar aviso em local visível, informando o horário de funcionamento ou eventuais readequações para atendimento do público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Pereiro-CE, aos 15 de abril de 2026

JOSÉ HERMANO DO NASCIMETO NOGUEIRA - Prefeito de Pereiro/CE