Dispõe sobre a formalização, denominação e funcionamento do Centro de Educação Infantil Luiz Gonçalves de Lima, localizado no Distrito de Crioulas, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o poder de auto-organização da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos equipamentos públicos integrantes da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a unidade de educação infantil situada no Distrito de Crioulas, foi inaugurada dia 22/01/2026., encontrando-se em pleno funcionamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica formalizado, no âmbito da rede pública municipal de ensino, Centro de Educação Infantil Luiz Gonçalves de Lima, localizado no Distrito de Crioulas.

Art. 2º A unidade mencionada no art. 1º fica vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, competindo a esta sua gestão administrativa e pedagógica.

Art. 3º O funcionamento da unidade observará as normas da legislação educacional vigente e os regulamentos da rede municipal de ensino.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados desde o início de seu funcionamento, ocorrido 22/01/2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE, em 08 de abril de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal