O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Servidora, Margarida Costa de Queiroz, com referência a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, pelo período de 01.04.2026 à 31.03.2030 (04 anos).

CONSIDERANDO a legislação em vigor, especialmente o art. 109, da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992 que, permite a concessão da Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, a critério da Administração, e tendo em vista reconhecer-se a necessidade do servidor de licenciar-se;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora, Maria Laelma Alves, Professora-Nível -III-Classe -G, Matrícula 1091, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, deste Município, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem nenhuma remuneração, pelo período de 01.04.2026 à 31.03.2030 (04 anos).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CEARÁ, aos 01 de abril de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal