Tendo em vista o que foi apurado, bem como, que não se deu o pagamento devido da última nota/parcela da Prestação de Serviços da aquisição de materiais e equipamentos permanentes, contratados por meio do processo licitatório de PREGÃO ELETRÔNICO N° 0608.01/2024, por motivos já justificados, DETERMINO e AUTORIZO, o pagamento e o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ora descrita, conforme requerimento supra e direito da empresa MARCOS JULIANO DA SILVA - RUMO CULTURA, responsável pela entrega dos materiais.
PAGUE-SE O VALOR DEVIDO.
Pereiro – CE, EM 11 de março de 2026.
Luiz Bezerra de Queiroz Neto
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
Processo n° 003/2026
CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DEVEDOR: O Município de Pereiro/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, com sede na Rua Marta Silveira Maciel, nº. 04, Centro, Pereiro, Ceará, CNPJ: 07.570.518/0001-00, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas o Sr. Luiz Bezerra de Queiroz Neto, denominado CONTRATANTE;
CREDORA: A empresa, MARCOS JULIANO DA SILVA - RUMO CULTURA, com endereço à Rua Severiano dos Ramos Paiva, n° 2770, SALA 07, Bairro Planalto Partinense, CEP: 59800-000, MARTINS-RN, CNPJ sob o nº. 12.633.952/0001-21, representada pelo Sócio Administrador, o Sr. MARCOS JULIANO DA SILVA, CPF N° 084.309.54-54, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O Município de Pereiro - CE reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 5.041,00 (cinco mil e quarenta e um reais), decorrente da nota nº. 4870 emitida em 30/12/2024, da Prestação dos Serviços referente a aquisição de materiais e equipamentos permanentes, oriunda da Ordem de Compra nº. 2024.11.19-0001 de 19/11/2024, consoante o Processo Administrativo de Reconhecimento de dívidas nº 003/2026
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo Município de Pereiro/CE, na forma preconizada na Lei 14.133/2021 e legislação correlata.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço em questão encontrava-se amparada pelo Contrato nº 11.10.16/2024, firmado em 11/10/2024, em favor da empresa MARCOS JULIANO DA SILVA - RUMO CULTURA, CNPJ nº. 12.633.952/0001-21 sendo esta contratação resultado da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 0608.01/2024, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº14.133/2021, no valor global de R$ 122.224,9. O contrato original tinha vigência prevista de 12 meses prorrogáveis por igual período.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços em questão foram efetuados pela empresa e atestados pelo Órgão Técnico responsável do Município de Pereiro/CE, constante no processo nº 003/2026.
PARÁGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, em renovação ou transação e vigorará imediatamente.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Pereiro/CE, classificada como Sec. Mun. De Saúde e Saneamento, Dotação: 10.122.0037.2.030.0000 - Saúde e Saneamento - Custeio Administrativo – Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
Fica estabelecido que, o pagamento da nota nº nota nº. 4870 emitida em 30/12/2024, da Prestação dos Serviços referente a aquisição de materiais e equipamentos permanentes, oriunda da Ordem de Compra nº. 2024.11.19-0001 de 19/11/2024, consoante o Processo Administrativo de Reconhecimento de dívidas nº 003/2026, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação ao Município de Pereiro/CE, do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a credora quanto à referida prestação de serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem o Foro da Comarca de Jaguaribe/CE.
Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.
Pereiro/CE, em 17 de março de 2026.
Luiz Bezerra de Queiroz Neto
Secretário de Saúde e Saneamento
CONTRATANTE
MARCOS JULIANO DA SILVA
MARCOS JULIANO DA SILVA - RUMO CULTURA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01: __________________________
NOME:
CPF:
02: __________________________
NOME:
CPF:
