Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública Municipal do Município de Pereiro/CE para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação institucional entre os entes públicos;

CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Pereiro/CE, para os fins específicos que nele se declarem, oriundo do Processo Administrativo SEI nº 8516385-43.2025.8.06.0000 – CV Nº 166/2025;

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora pública municipal MARIA SANDRA PEREIRA, CPF 908.226.413-72, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 283 na forma do Convênio oriundo do Processo Administrativo SEI nº 8516385-43.2025.8.06.0000 – CV Nº 166/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Pereiro/CE, até 31 de dezembro de 2030, podendo ser encerrada antes desse prazo conforme disposições constantes no referido Convênio ou por interesse da Administração Pública.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior deste ato administrativo levará em consideração o interesse público do convênio firmado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE, 10 de março de 2026.José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal