PORTARIA N° 2026.03.09.01-SRH, de 09 de março de 2026.Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos Públicos e Liquidante da Secretaria Municipal do Trabalho de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social de Pereiro-CE e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma que indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
CONSOLIDANDO os princípios que regem a Administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no Art. 37, da CF/88.
CONSIDERANDO que a Fiscal de Contratos Públicos e Liquidante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Pereiro-CE, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rute de Lima Santo de Oliveira, está usufruindo de seu direito a férias no período de 09.03.2026 a 07.04.2026.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o (a) servidor(a)Gessilene Carvalho Aires Dias, portadora da identidade nº 342336899-SSP-CE, CPF: 906.753.203-72 como FISCAL DE CONTRATO PUBLICO e LIQUINDANTE da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Pereiro-CE, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de09.03.2026 a 07.04.2026.
Art. 2° - O Fiscal de Contratos é responsável por fiscalizar e verificar in loco se a execução do objeto de contrato ocorre conforme a especificação predeterminada, seu projeto, sua boa técnica, conforme as normas e procedimentos previstos no contrato.
'a7 1°- Fica a Fiscal de Contratos Públicos (também liquidante) incumbida da responsabilidade de fiscalizar a documentação referente à prestação de Serviços e Material da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Pereiro-CE do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RERGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CEARÁ, aos 09 de março de 2026.
José Hermano do Nascimento Nogueira - PREFEITO MUNICIPAL
