Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA Pereiro do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Carta Magna de 1988, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art.1°-OConselhodeSegurançaAlimentareNutricional- CONSEA

Pereiro, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Pereiro, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2° - Compete ao CONSEA PEREIRO:

I– organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN PEREIRO, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV– articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V– mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII– zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;

VIII– manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1° O CONSEA PEREIRO manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN PEREIRO, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA PEREIRO.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° - O CONSEA PEREIRO será composto por 18 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

§ 1° A representação governamental no CONSEA PEREIRO, será exercida pelos seguintes membros titulares:

I Secretarias Municipais:

a)Secretaria do Trabalho e Assistência Social,

b) Secretaria de Educação e Desporto

c) Secretaria de Meio Ambiente

§ 2° A representação da sociedade civil será exercida pelos seguintes segmentos:

a)Representantes dos movimentos sociais e populares;

b)Representantes de Entidades de Trabalhadores;

c)Representantes de Entidades Empresariais;

d)Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa;

e)Representantes de Organizações Não Governamentais;

f)Representantes de Pastoriais ou Organismo de Instituições Religiosas;

g)Fóruns e Redes.

h)Representantes de Povos e Comunidades Tradicionai.

§ 3° Poderão compor o CONSEA PEREIRO, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares dasrespectivas instituições.

Art. 4° Os representantes governamental e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5° O CONSEA PEREIRO, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Vice Presidente, para dar início ao processo de seleção das entidades da sociedade civil que participarão do mandato seguinte .

Art. 6° O CONSEA PEREIRO tem a seguinte organização:

I Plenário;

II- Presidente

III– Vice Presidente;

IV Secretaria Executiva;

V–Câmaras Temáticas; VI- Grupo de Trabalho

Seção I

Do(a) Presidente e do(a) Vice Presidente

Art. 7° O CONSEA PEREIRO será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos conselheiros, o Vice- Presidente convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA - PEREIRO.

Art. 8° Ao Presidente incumbe:

I zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA PEREIRO;

II– representar externamente o CONSEA PEREIRO;

III convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA PEREIRO;

IV– manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;

V convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice-Presidente;

VI propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho.

Art. 9° Compete ao Vice Presidente:

I– submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN PEREIRO as propostas do CONSEA PEREIRO de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II– manter o CONSEA PEREIROinformado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN PEREIRO, das propostas encaminhadas por este Conselho;

III– acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA PEREIRO nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao CONSEA PEREIRO;

IV promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V– instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI substituir o Presidente em seus impedimentos;

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 10 Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA PEREIRO contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seufuncionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art. 11 Compete à Secretaria-Executiva:

I– Assistir ao Presidente e Vice Presidente do CONSEA PEREIRO, no âmbito de suas atribuições;

II– Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional , mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA PEREIRO.

– Assessorar e assistir ao Presidente do CONSEA PEREIRO em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;

I Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA PEREIRO .

V- Instituir e manter banco de dados;

Art. 12 Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA PEREIRO dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente do Conselho.

Art. 13 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 Poderão participar, como observadores convidados nas reuniões do CONSEA PEREIRO, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 15 O CONSEA PEREIRO contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 16 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 17 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 18 Fica revogado o decreto N° 379, 05 de novembro de 2024.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pereiro/CE, em 20 de janeiro de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal.

ALTERAR A NOMEAÇÃO OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE PEREIRO.

PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nº 869/2023, de 07 de março de 2023 e Lei nº 682/2013 de 27 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

1 – Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Titular: Raíza Maria de Aquino Abagaro

Suplente: Gessilene Carvalho Aires Dias

2 – Secretaria de Saúde:

Titular: Maria Jaqueline Lopes

Suplente: Síria Maria Muniz Teixeira Dutra

3 – Secretaria de Educação:

Titular: Jéssica Raiane Matias

Suplente: Marília Paula Magalhães Guerra

4 – Secretaria de Agricultura:

Titular: Jéssica Natália Carvalho Dias

Suplente: Bruna Cibele Ferreira de Oliveira

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

1 - Comerciantes:

Titular: Camila de Aquino Dias

Suplente: Gismara Marques de Souza

2 - Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos – SCFV

Titular: Francisca Heleninha de Lima Santos

Suplente: Severina Marculino da Silva Lima

3 - Centro Espirita Luz do Redentor - CELUR:

Titular: Maria de Fátima Alves da Silva

Suplente: Lúcia de Fátima Falcão Oliveira

4 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

Titular: Damiana Rodrigues da Silva

•.Suplente: Ednara Gomes da Silva

Art. 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o mandato vigente, composta pelas seguintes conselheiras:

I – Presidente: Jéssica Raiane Matias,

II – Vice-Presidente: Damiana Rodrigues da Silva,

III – Secretária Geral: Jéssica Natália Carvalho Dias.

Parágrafo único. A Mesa Diretora foi eleita no dia 17 de junho de 2025 entre as conselheiras titulares do CMDM, conforme disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 682/2013, de 27 de abril de 2013em seu Regimento Interno, competindo-lhe a coordenação, organização e condução dos trabalhos do Conselho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias nº 18/2024 de 16 de julho de 2024, nº 24/2024, de 04 de Outubro de 2024 e 19/2025, de 12 de setembro de 2025.

Art. 3º A presente alteração não implica modificação no período de exercício das conselheiras e da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mantendo-se a vigência do mandato até 04 de outubro de 2026.

Pereiro – CE, em 20 de Janeiro de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal