O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO-CE, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Servidor Pedro Sabino Rego, com referência a renovação por 4(quatro) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, que lhe foi concedida através da Portaria n° 004/2022 de 17 de janeiro de 2022, sendo essa renovação de licença compreendida durante o período de 17.01.2026 a 16.01.2030;

CONSIDERANDO a legislação em vigor, especialmente o art. 110, da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992 que, permite a renovação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, a critério da Administração, e tendo em vista reconhecer-se a necessidade do servidor de licenciar-se novamente;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor Pedro Sabino Rego, Agente Administrativo, Matrícula 235, com lotação na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, deste Município, renovação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, que lhe foi concedida através da Portaria 004/2022 de 17 de janeiro de 2022, sem nenhuma remuneração, sendo essa renovação de licença compreendida durante o período de 17.01.2026 a 16.01.2030;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CEARÁ, aos 19 de janeiro de 2026.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal