Dispõe sobre a designação de servidora para assinatura do Acordo de Adesão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA Conselho Tutelar (SIPIA CT), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO – CEARÁ, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Sra. RAIZA MARIA DE AQUINO ABAGARO, ocupante do cargo de Secretária do Trabalho e Assistência Social, portaria de nomeação nº. 025.01.02.08-SRH para representar o Município de Pereiro – Ceará na assinatura do Acordo de Adesão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA Conselho Tutelar (SIPIA CT), junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Art. 2º A servidora ora designada fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação da adesão ao SIPIA CT, incluindo o encaminhamento de documentos, assinaturas eletrônicas e demais providências administrativas correlatas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro/CE, aos 12 de dezembro de 2025.JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Prefeito de Pereiro-CE