PORTARIA Nº 17/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

NOMEIA OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DE PEREIRO.

PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 954/2025, de 24 de junho de 2025,

CONSIDERANDO que em 12 de setembro de 2025 foi realizada a reunião de criação do Conselho, ocasião em que restaram definidos e nomeados os representantes de cada segmento, conforme ata lavrada;

CONSIDERANDO que em 25 de setembro de 2025 ocorreu a primeira reunião do Conselho, destinada à eleição da mesa diretora, cujas deliberações necessitam de reconhecimento formal para a plena validade de seus atos, conforme ata lavrada;

CONSIDERANDO que, embora a publicação desta Portaria se dê em data posterior, é necessário resguardar a continuidade administrativa e a eficácia dos atos regularmente praticados pelo Conselho desde a sua instituição;

CONSIDERANDO que a retroatividade de efeitos é admitida no âmbito da Administração Pública quando destinada a convalidar atos administrativos, sem gerar prejuízo a terceiros, em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica aos atos emanados do Conselho desde a sua formação e de assegurar a legitimidade de suas deliberações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal de 954/2025 de 24 de julho de 2025, o qual dispõe sobre a composição do conselho;

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam nomeados os membros representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial - COMPIR de Pereiro/CE, conforme definidos em reunião de criação realizada no dia 12 de setembro de 2025, com as seguintes composições:

Representação do Poder Público:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Maria Erika Teixeira

Suplente: Everlânia Alves Moura

II – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Titular: Antônia Régia dos Santos

Suplente: Luciano Lopes da Silva

III – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Titular: Carla Caiane Cavalcante de Sousa

Suplente: Maria Solimar Oliveira de Rezende

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Titular: Raimundo Nonato Ferreira

Suplente: Francisco Joacir Rocha

Representação da Sociedade Civil:

I – Povos de Terreiros:

Titular: Jaiza Nogueira Laurentino

Suplente: Elian Negreiros Pinheiro

II – Juventude Negra:

Titular: Apolo Firmino Silva

Suplente: Francisco Josivan Nunes

III – Mulheres Negras:

Titular: Luziege Hermina de Lima

Suplente: Luzinete Lopes de Lima

IV – Movimentos de luta pela igualdade racial:

Titular: Francisco Sueldo Alves

Suplente: Maria do Socorro Dantas

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRO-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro-CE, aos 12 de setembro de 2025.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal