NOMEIA OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA PEREIRO.

PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, José Hermano do Nascimento Nogueira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 954/2025, de 24 de junho de 2025,

CONSIDERANDO a importância da política de Segurança Alimentar e Nutricional para a promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável no âmbito do Município de Pereiro;CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Pereiro, como instância de articulação entre governo e sociedade civil, conforme previsto nas Leis Municipais nº 699/2014 de 18 de novembro de 2014 e Lei nº 911/2024 de 20 de agosto de 2024 que o institui;

CONSIDERANDO que, durante o último trimestre de 2024, foram realizadas reuniões com representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de manter o funcionamento e a continuidade das ações do CONSEA, mesmo diante da ausência de publicação da Portaria Nº 23/2024, de 04 de novembro de 2024, que trata da nomeação referente àquele exercício;

CONSIDERANDO que, embora a publicação desta Portaria se dê em data posterior, é necessário resguardar a continuidade administrativa e a eficácia dos atos regularmente praticados pelo Conselho desde a sua instituição;

CONSIDERANDO que a retroatividade de efeitos é admitida no âmbito da Administração Pública quando destinada a convalidar atos administrativos, sem gerar prejuízo a terceiros, em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica aos atos emanados do Conselho desde a sua formação e de assegurar a legitimidade de suas deliberações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Municipal de 911/2024 de 20 de agosto de 2024, o qual dispõe sobre a composição do conselho;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 379/2024 de 05 de novembro de 2024, o qual dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Pereiro;

CONSIDERANDO a mudança de gestão municipal ocorrida no exercício de 2025, bem como a consequente necessidade de atualização das representações das secretarias municipais com assento no Conselho;

CONSIDERANDO, ainda, as novas indicações encaminhadas pelas Secretarias Municipais, para composição do CONSEA, assegurando-se a paridade e representatividade exigidas em lei;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do CONSEA Pereiro, realizada no dia nove de maio de dois mil e vinte e cinco, que trata das mudanças nas indicações e de função;

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam nomeados os membros representantes titulares e suplentes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA - Pereiro/CE, conforme definidos em reunião de criação realizada no dia 09 de maio de 2025, com as seguintes composições:

Representação da Sociedade Civil:

I – Representante do Centro Espírita Luz do Redentor - CELUR:

Titular: Jose Braga Falca o Neto

Suplente: Maria de Fátima Alves da Silva

II – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

Titular: Damiana Rodrigues da Silva

Suplente: Ednara Gomes da Silva

III – Representantes da Associação do Sítio Chabocão:

Titular: Isabela Alves Rocha

Suplente: Antonio Aires de Farias

IV – Representantes da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde:

Titular: Maria Aparecida Ferreira de Amorim Lins

Suplente: Cleudeci Nunes de Melo

V – Representantes da Associação do Sítio Caetano:

Titular: Elisângela Bezerra Silva

Suplente: Irlânia Borges Feitosa

VI – Representantes da Associação AMOUCASFOR:

Titular: Ana Rafaela Saraiva Figueredo

Suplente: Maria de Fátima Carneiro

Representação do Poder Público:

I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Titular: João Batista Silva de Carvalho

Suplente: Pedro Alves de Sena

III – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Titular: Francisco Márcio Sombra Martins

Suplente: Maria Rita de Almeida

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Carlos Bruno de Sousa

Suplente: Suênia Maria Leite Batista

Art. 3º Ficam designados, dentre os membros nomeados, para comporem a Mesa Diretora do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Pereiro, os seguintes dirigentes:

Presidente: Isabela Alves Rocha – Representante da Sociedade Civil

Vice-Presidente: Francisco Márcio Sombra Martins – Representante do Poder Público Municipal

Art. 4º Compete ao CONSEA exercer as atribuições previstas na legislação municipal, especialmente propor, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no Município de Pereiro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRO-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro-CE, aos 03 de setembro de 2025.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal