ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE – A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, torna público o extrato do CONTRATO Nº 23.09.01/2025, Nº 23.09.02/2025, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03.09.01/2025, a saber: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COLETA DE DADOS DE RECEITAS E DESPESAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS, REFERENTES ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DOS SISTEMAS SIOPE (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO) E SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025. 'd3RGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO. DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 0404.12.122.0231.2.008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCACAO; 06.06.10.122.0037.2.030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, CNPJ nº 14 292.995/0001-16. CONTRATO N° 23.09.01/2025 – SEDUC. VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). CONTRATO N° 23.09.02/2025 – SAÚDE; VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). ASSNA PELA CONTRATADA: MARIA ADÉLIA SOARES BEZERRA, CPF Nº 312.872.553-53. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alcides Leite da Silva Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto. Luiz Bezerra De Queiroz Neto - Ordenador Despesas Municipal De Saúde E Saneamento. PEREIRO-CE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO – A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE PEREIRO-CE, faz publicar o extrato resumido do INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24.09.01/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, COM FOCO NA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO AS RECEITAS VINCULADAS E AS DESPESAS PROJETADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FAVORECIDA: CIVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 07.128.558/0001-04. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE EDUCALÇAO E DESPORTO. PEREIRO-CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025. ALCIDES LEITE DA SILVA NETO - ORDENADOR DE DESPESAS.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO – A SECRETARIA DE FINANÇAS DE PEREIRO-CE, faz publicar o extrato resumido do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24.09.02/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR, SEJA QUAL FOR A FORMA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (SE PARA PROGRAMAS SUBVENCIONADOS OU NÃO), BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. FAVORECIDA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. VALOR OFERTADO: PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE FINANÇAS. PEREIRO-CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025. ROBERTO PINHEIRO DE LIMA - ORDENADOR DE DESPESAS.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO – A SECRETARIA DE FINANÇAS DE PEREIRO-CE, faz publicar o extrato resumido do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24.09.03/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. FAVORECIDA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. VALOR OFERTADO: PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE FINANÇAS. PEREIRO-CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025. ROBERTO PINHEIRO DE LIMA - ORDENADOR DE DESPESAS.
