ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO - A Prefeitura Municipal de Pereiro-Ce, através da SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 310, de 22 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18.03.01/2025, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO OFÍCIO Nº 0047/2025/PMJVPRR DO MPCE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS de 18/03/2025 até 24/03/2025. As propostas poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE(Centro Administrativo), localizado na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro-CE, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: pmplicitapereiro@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: https://pereiro.ce.gov.br/lei14133.php. PEREIRO/CE, 18 DE MARÇO DE 2025 ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA DE PEREIRO - O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11.03.01/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÃO E CONTRATOS, COMPREENDENDO A FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE. FAVORECIDO: EGIDIO ALMEIDA NETO LTDA – LEGALITAS. ATIS ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 48.741.140/0001-47, com sede na Avenida Manoel Rodrigues Pinheiro, n° 356, centro, CEP: 63.490-000, JAGUARIBARA-CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. EGIDIO ALMEIDA NETO, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 933.097.243-87. VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida pelo o Ordenador de Despesas e RATIFICADA pelo Presidente da Câmara do município de Pereiro/CE. LUCIANO MARTINS SANTOS - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
