Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no Município de Pereiro/CE e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEREIRO, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,

CONSIDERANDO a legislação municipal – Leis 502 e 503/2003 - que criaram o Departamento Municipal de Trânsito e que trata da possibilidade da Administração Pública Municipal de Trânsito celebrar convênios e delegar competências;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - nos artigos 16 e 17 torna obrigatória a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por força de Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 011/2003, de 03 de maio de 2003, que instituiu a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e o Decreto Municipal n.º 012/2003, de 03 de maio de 2003, que instituiu o Regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo descritos para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e seus suplentes, a ser presidido pelo primeiro:I - Antonia Elinete Alves dos Santos, braseira, solteira, portadora do RG nº 2002023011740 - SSPDS/CE, inscrita no CPF nº. 008.516.263-94;

Suplente: Manoel Rosembergue Carlos Dantas, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 2001005087324 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº: 009.231.443-07;

II – Cleber Vagner de Almeida, brasileiro, casado, agente administrativo, portador do RG nº 20088560184 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº. 766.142.123-20;

Suplente: Ícaro Vinícius de Sousa Nunes, brasileiro, solteiro, agente administrativo, portador do RG nº. 2007903724-5 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº. 062.959.663-81, representante da sociedade;

III – Felipe Jordão Ribeiro Charamba, brasileiro, solteiro, Diretor do Demutran, portador do RG nº. 2001015112909 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº. 010.129.503-01, representante da coordenadoria e trânsito e transporte urbano;

Suplente: Francisco Aires Gabriel, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 2001005056585 - SSPDS/CE, inscrito no CPF nº998.324.453-53.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 07 de fevereiro de 2025.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito de Pereiro/CE