CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEREIRO - CE

RESOLUÇÃO 01/2025Pereiro-CE, 31 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o acatamento do pedido de exoneração do cargo de Conselheiro Tutelar e da Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 2017 e da Lei Nº 706/2015, de 14 de abril de 2015.

Considerando o Edital nº. 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que rege sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2024-2027;

Considerando que o conselheiro tutelar Moisés Fortunato de Sena, apresentou no dia 16 de janeiro de 2025, a solicitação de exoneração do cargo de Conselheiro Tutelar, cargo este que assumiu em 10 de Janeiro de 2024;

Considerando nos termos do art. 33, da Lei Municipal 705/2015, de 14 de abril de 2015, ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, quando da renúncia.

Considerando o art. 132 do ECA, no qual estabelece o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros;

RESOLVE:

Art. 1º - Nos termos do art. 43, da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, no caso de vacância, será facultado ao suplente convocado tomar ou não posse, tornando-se, no entanto, obrigatório ao primeiro suplente em caso de recusa de todos os suplentes subsequentes.

Art. 2º Convoca - se a 1ª Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, a senhora MARIA FRANCILENE FIGUEREDO DE SOUZA, para no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação deste edital, comparecer a Secretária do Trabalho e Assistência Social, munida dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro tutelar substituto ou munido de declaração que conste a desistência para tal exercício.

Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Pereiro/ CE, 31 de Janeiro de 2025.

Cicero Carlos Amorim – Presidente Cons Municipal dos Direitos Criança e Adolescente