ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE - AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, através do Setor de Licitação, localizada na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro/CE, e-mail: pmplicitapereiro@gmail.com, comunica aos interessados que no DIA 30 DE JANEIRO DE 2025, 09:00HS, estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1601.01/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTES DE MATERIAL, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, BARRAGENS, AÇUDES, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIODEPEREIRO/CE, CONFORME ANEXO I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 12:00hs, ou pelos os sites: www.bll.org.br. https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITAÇÕES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Pereiro-CE, 16 de janeiro de 2025. Ermilson dos Santos Queiroz – Pregoeiro.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO - EXTRATO DE CONTRATO N° 15.01.01/2025. Contratante: SECRETARIA DE AGRICULTURA. Contratada: M JOSENEIDE LIMA MELO LTDA - LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ Nº 04.957.984/0001-54. Procedimento Licitatório: PREGÃO ELETÔNICO Nº 1912.01/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LOCAÇÃO DE HORAS DE TRATOR DE PNEUS COM GRADE DE DISCO ACOPLADA, DESTINADOS AO CORTE DE TERRAS EM DIVERSAS LOCALIDADES, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, CONFORME ANEXO I. Valor Global Contratado: R$ 265.728,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais). Prazo de Execução dos Serviços: 120 (cento e vinte) dias. Vigência do Contrato: Até 12 (doze) meses. Dotações Orçamentárias: 0505.20.122.0441.2.026 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE HORAS DE TRATOR PARA AGRICULTORES. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Assina pela Contratante: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA (Ordenador de Despesas). Assina pela Contratada: Denilson Brasil de Melo, CPF nº 307.222.503-63. Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2025. ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ - Pregoeiro

I. INTRODUÇÃO

Em análise ao relatório elaborado pela Comissão Julgadora em conjunto com a Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, instaurado para apurar irregularidades na prestação de serviços pela empresa U.S DA CRUZ NETO-ME, CNPJ nº 37.847.947/0001-42, no fornecimento de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, conforme especificações do CONTRATO Nº 29.02.03/2024.

II. CONSIDERAÇÕES

1.Descumprimento Contratual: A empresa U.S DA CRUZ NETO-ME, CNPJ nº 37.847.947/0001-42 foi contratada por meio do Pregão Eletrônico nº 2201.01/2024-SRP para o fornecimento de gêneros alimentícios destinado a merenda escolar. Todavia, a empresa notificada não cumpriu a ordem de compra deixando de entregar o produto licitado, por período superior a três meses, sem qualquer justificativa.

2.Defesa da Empresa: a empresa não apresentou defesa ou qualquer justificativa, mesmo devidamente notificada.

3.Impacto no Serviço Público: A falta de entrega dos gêneros alimentícios, estes que compõem a base da merenda escolar, certamente ocasionará a paralização das escolas do Município, especialmente aquelas que funcionam em regime integral, resultando em prejuízos significativos ao serviço público.

III. DECISÃO

Diante das infrações constatadas, em conformidade com o relatório elaborado pela Comissão Julgadora e a Assessoria Jurídica, e com base na Lei nº14.133/2021, determino:

1.Suspensão Temporária: Suspensão temporária de participação da empresa U.S DA CRUZ NETO-ME, CNPJ nº 37.847.947/0001-42 em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos.

2.Rescisão Unilateral do Contrato: Rescisão unilateral do CONTRATO Nº 29.02.03.2024, com base nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, devido ao descumprimento das cláusulas contratuais e das especificações do edital.

Este parecer final será encaminhado aos setores competentes para as providências cabíveis e publicação oficial.

Pereiro/CE, 17 de janeiro de 2025.

José Hermano do Nascimento Nogueira - Prefeito Municipal de Pereiro.