DECRETO Nº 385/2025, de 02 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a nomeação para cargos do Sistema Municipal de Controle Interno
no Município de Pereiro/CE, e da outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, Jose Hermano Do Nascimento Nogueira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, XII, da Lei orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Lei Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e a coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o que disseca a Instrução Normativa nº 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios, extinto por emenda estadual, passando a vigorar como Tribunal de Contas do Estado – TCE;
CONSIDERANDO que foi votado e aprovado e sancionada a Lei Municipal nº 753/2017 de 23 de outubro de 2017 devendo cuidar imediatamente da instalação e funcionamento do Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta;
Resolve:
Art. 1º - Fica autorizado a nomeação para os cargos criados na Lei Municipal nº 753/2017, sendo que posteriormente se organize concurso público para a ocupação dos cargos criados.
Art. 2º - o prazo acima descrito poderá ser prorrogado, desde que seja justificada a necessidade e a inviabilidade do contido no art. 1º.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Pereiro em 02 de janeiro de 2025
Pereiro-CE, aos 02 de janeiro de 2025.
Jose Hermano Do Nascimento Nogueira Prefeito de Pereiro/CE
