Nomeia a Comissão de Planejamento que auxiliará nos atos derivados das licitações e contratações do Poder Executivo Municipal conforme a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal n.° 310/2023, de 22 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear as servidoras abaixo qualificadas para compor a Comissão de Planejamento que auxiliará na execução de atos das licitações e contratações do Poder Executivo Municipal, derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021, cabendo a presidência à primeira nominada:
a) JESSICA NATÁLIA CARVALHO DIAS, brasileira, solteira, agente administrativo, matrícula n.º 6164, inscrita no CPF n.º 057.474.873-37, portadora do RG n.º 99099203757 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Cel José freire, n.º 158, Centro, Pereiro, Ceará, CEP: 63.460-000;
b) ANTONIA RAINALY SARAIVA PEREIRA, brasileira, solteira, agente administrativo, matrícula n.º 6406, inscrita no CPF n.º 099.991.423-54, portadora do RG n.º 2018308131 SSPDS/CE, residente e domiciliada no Sítio Picada, s/n, zona rural, Pereiro, Ceará, CEP: 63.460-000;
c) MARIA LIMA CABRAL, brasileira, viúva, professora, matrícula n.º 1095, inscrita no CPF n.º 298.166.533-20, portadora do RG n.º 20087493491 SSPDS/CE, residente e domiciliada na Rua Capitão Xavier, 82, Centro, Pereiro, Ceará, CEP: 63.460-000.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação, o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições, no que se refere aos planejamentos das aquisições e serviços, em atendimento às demandas da administração pública municipal.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente a Portaria n.º 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Pereiro, Pereiro-CE, aos 01 de abril de 2024.
RAIMUNDO ESTEVAM NETO - Prefeito de Pereiro/CE
