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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 353/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO ART 95, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
   

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