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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 300/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2023
Descrição: Declara em situação anormal caracterisadas como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do municipio afetadas pela seca.
   

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