Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a concessão do benefício eventual denominado “aluguel social” com fundamento legal na Lei Municipal nº. 715, de 24 de agosto de 2015 e Decreto Federal nº. 6.307, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
   
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