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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 213/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2021
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da concessaão do benefício denominado aluguel social com fundamento legal na Lei Municipal nº 715 de 24 de aosto de 2015 e Decreto Municipal nº 83 de 14 de janeiro de 2019.
   

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