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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 144/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2020
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 808/2020, de 11 de agosto de 2020, que por meio da Lei nº. 799/2020, de 07 de Abril de 2020, instituiu o Programa Alimentar Emergencial de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, enfrentamento da emergência decorrente do Novo coronavírus (COVID-19) no Município de Pereiro/CE e dá outras providências.
   

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