Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 1.949.048,92
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/10/2026
Fim da vigência em 360 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR, SEJA QUAL FOR A FORMA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (SE PARA PROGRAMAS SUBVENCIONADOS OU NÃO), BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
