Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 1.803.770,60
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/11/2025
Fim da vigência em 347 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS VOLTADOS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE PELA UNIÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENTRE OUTROS, AFETANDO OS REPASSES PREVISTOS NOS DIVERSOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
