Normatizar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino (SIMEP);
deliberar sobre autorização, credenciamento, reconhecimento, supervisão e avaliação das instituições de ensino integrantes do sistema;
emitir pareceres, resoluções, recomendações e outros atos normativos sobre matérias educacionais;
acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas educacionais municipais;
zelar pelo cumprimento da legislação educacional federal, estadual e municipal;
zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
manifestar-se sobre planos, programas, projetos e ações educacionais do Município;
participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
colaborar com os órgãos dos sistemas estadual e federal de ensino, em regime de colaboração;
colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Desporto na promoção de estudos, debates e audiências públicas sobre temas relevantes da educação;
exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei.
Institucional
Prefeito Jose Hermano do Nascimento Nogueira
CNPJ: 07.570.518/0001-00
Contatos
(88) 9.8121-7289
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